Comissão reafecta recursos dos extintos serviços de representação do Estado

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O Chefe do Estado, Daniel Chapo, determinou, por decreto presidencial, a criação da Comissão Interministerial para a reafectação dos recursos humanos, materiais e patrimoniais dos extintos Conselhos dos Serviços Provinciais de Representação do Estado e dos respectivos Serviços Provinciais para os sectores, órgãos de governação descentralizada provincial e outras instituições públicas.

A medida visa assegurar uma transição organizada, eficiente e transparente dos recursos afectos às estruturas extintas, garantindo a continuidade da prestação de serviços públicos e a racionalização da gestão dos recursos do Estado, em conformidade com o processo de descentralização e reforma da Administração Pública.

A Comissão Interministerial é composto pelos ministros da Administração Estatal e Função Pública, que a preside; das Finanças; da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos; das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos; da Saúde; da Educação e Cultura; e dos Recursos Minerais e Energia.

De acordo com o decreto presidencial, a Comissão Interministerial tem um mandato de 12 meses, podendo o mesmo ser prorrogado por um período adicional de seis meses, caso as circunstâncias o justifiquem.