PR promulga e manda publicar Lei do PESOE 2026
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O Presidente da República, Daniel Chapo, promulgou e mandou publicar a Lei que altera os artigos 2 e 4 da Lei nº. 13/2025, de 29 de Dezembro, que aprova o Plano Económico e Social e Orçamento do Estado (PESOE) para o ano 2026.
De acordo com um comunicado de imprensa, a alteração da Lei, pela Assembleia da República, permitiu incorporar cerca de 3,6 mil milhões de meticais em receitas transitadas do sector do petróleo e gás natural, destinado ao investimento público, assegurando a legalidade, a transparência e a boa governação na gestão das finanças públicas.
Os recursos adicionais serão canalizados para a recuperação de infra-estruturas económicas e sociais afectadas pelas calamidades naturais e para acções de reconstrução, incluindo estradas, pontes, sistemas de abastecimento de água, escolas, unidades sanitárias e edifícios da administração pública e da justiça.